O SEEU, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é uma ferramenta essencial para a gestão centralizada e eficiente dos processos de execução penal no Brasil. Ele permite o acompanhamento unificado e digitalizado de processos de execução de pena, proporcionando uma visão integrada do sistema de justiça penal. O SEEU facilita a gestão de penas, a progressão de regimes, a emissão de alertas para incidentes processuais e prazos, além de auxiliar na celeridade processual e transparência nas informações.

Necessário encaminhar um ofício para o e-mail dmf@cnj.jus.br.

https://docs.seeu.pje.jus.br/#_manuais

https://docs.seeu.pje.jus.br/docs/category/faqs

Não se aplica